A presidente Dilma Rousseff vetou
integralmente "por contrariedade do interesse público" o
projeto de lei que dava direito de porte de arma
, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, das escoltas de presos e guardas portuárias.
Entenda:
Projeto prevê porte de arma fora do trabalho para agentes penitenciários
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de
serviço a esses profissionais contraria a política nacional de combate à
violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de
autorização de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a
necessidade de cada agente".
Código de Trânsito
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou
integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito
Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir
veículo de categoria diferente da autorizada.
Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das
regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta
quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
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